PedagogiaLei nº 8.069/1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações
- (Prefeitura de Betim - MG 2015)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar
A) ensino Fundamental opcional e gratuito, até mesmo, para os que não tiveram acesso em idade apropriada.
B) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para cursos extracurriculares necessários à formação.
C) atendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
D) acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo a capacidade de cada um.
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