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Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista


EXERCÍCIOS - Exercício 40

  • (FUNRIO 2016)

A instituição de empresa pública federal somente será autorizada por


A) portaria do chefe do Poder Executivo.

B) Decreto Executivo.

C) lei específica.

D) lei orçamentária anual.

E) Decreto Legislativo.


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