Engenharia ambiental e sanitáriaPoliticas públicas normas e legislações ambientais
- (FGV 2016)
A Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Um dos instrumentos de gestão previstos nesse instrumento legal é a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, que tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Segundo essa lei, a outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a
A) 5 anos.
B) 10 anos.
C) 20 anos.
D) 25 anos.
E) 35 anos.
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