Administração financeira e orçamentáriaReceita pública
- (FAUEL 2016)
De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, entre outras, as seguintes exigências, EXCETO:
A) Realizar-se-á somente a partir do sexagésimo dia do início do exercício.
B) Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
C) Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
D) Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
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