Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação

• (VUNESP 2016)

Considerando que a licitação prevista na Lei n ^o 8.666/93 é um procedimento administrativo, anterior ao próprio contrato, que permite que várias pessoas ofertem suas propostas, e, consequentemente, permite à Administração escolher a mais vantajosa, no que concerne à formalização deste procedimento, é correto afirmar que


A) a habilitação situa-se no âmbito do poder de controle hierárquico da autoridade superior e tem natureza jurídica de ato administrativo de confirmação.

B) o Edital é a única espécie de instrumento convocatório, sendo utilizado em todas as modalidades de licitação.

C) a Lei exige disponibilidade financeira integral ao momento do início da execução do contrato.

D) o Tribunal de Contas poderá exercer o controle prévio sobre qualquer Edital de licitação.

E) a Adjudicação é o ato pelo qual a Administração, através da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.


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