Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação
- (CESPE 2013)
Em relação ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
É nulo o edital de licitação para a compra de produtos de marca determinada, uma vez que é proibida a indicação da marca do bem a ser adquirido pela administração por meio de licitação.
C) Certo
E) Errado
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