Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação
- (CESPE 2014)
Com relação às licitações (Lei n.º 8.666/1993 e atualizações), assinale a opção correta.
A) A prestação de serviços públicos sob o regime de permissão, concessão ou autorização independe da realização de licitação.
B) O licitante que apresentar tempestivamente impugnação contra determinada restrição para a habilitação imposta no edital de licitação somente poderá participar do processo licitatório após o trânsito em julgado da decisão pertinente à referida impugnação.
C) É dispensável a licitação para a compra de imóvel destinado ao atendimento de finalidades precípuas da administração pública, se as necessidades de instalação condicionarem sua escolha e ainda que seu preço seja superior ao de mercado, desde que o imóvel seja adequado à destinação pretendida pela administração.
D) É possível a adoção da modalidade de licitação denominada tomada de preços caso os interessados apresentem comprovação das condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia posterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
E) É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer, antes da celebração do contrato, em custos não necessários.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 284
Vamos para o Anterior: Exercício 282
Tente Este: Exercício 368
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo