Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação
- (Makiyama 2014)
A respeito da licitação e do contrato administrativo, considerando o previsto pela lei 8666/93, assinale a alternativa CORRETA.
A) A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor, facultada a sua juntada no edital ou ato convocatório da licitação, deve ser parte integrante do processo licitatório.
B) A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
C) A Administração Pública pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.
D) Ainda que inabilitado, o licitante não está impedido de participar das fases subsequentes do processo licitatório.
E) O licitante pode desistir da proposta apresentada a qualquer tempo do processo licitatório.
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