Direito tributárioFunção da lei ordinária
- (AOCP 2016)
Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Permitir que auditores fiscais adentrem ao estabelecimento comercial e procedam à verificação de livros fiscais consiste-se em uma obrigação acessória.
B) Uma das acepções do vocábulo fato gerador é a de que ele se consiste em uma descrição abstrata feita pela lei que prevê uma situação de direito ou fato que fará surgir a obrigação tributária.
C) O IPTU progressivo é uma exceção à regra de que não podem existir tributos de natureza penal.
D) Os tributos, em regra, devem ser criados por lei ordinária, assim como acontece com as normas gerais em matéria de legislação tributária.
E) O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 naquilo que com esta não confronta.
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