Direito tributárioFunção da lei ordinária

• (VUNESP 2012)

Assinale a alternativa correta.



A) Não há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário.

B) Jamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais, em virtude do princípio da reserva legal.

C) A exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários, bem como a dispensa ou exclusão de penalidades, podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva finalidade.

D) Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei.


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