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Direito tributárioFunção da lei ordinária


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (CESPE 2017)

Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre


A) isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.

B) conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.

C) normas gerais relativas à prescrição e à decadência.

D) instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.


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