Direito tributárioFunção da lei ordinária

• (CESPE 2006)

Considere que, com vistas a promover o controle da inflação, o Poder Executivo Federal deseje aumentar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Tendo como referência essa situação, assinale a opção correta, com relação ao sistema constitucional tributário.


A) A União não poderá exigir o mencionado imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a alíquota.

B) A majoração da alíquota do imposto poderá ser levada a efeito por lei ou por decreto presidencial.

C) O imposto cuja alíquota será majorada possui caráter fiscal.

D) Todos os tributos federais serão criados por lei ordinária veiculadas pelo Congresso Nacional.


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