Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação
- (CETREDE 2016)
Sobre a habilitação no procedimento da concorrência, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes
B) A administração, nesta fase do procedimento, deverá proceder, em sigilo, ao recebimento dos envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e à proposta.
C) Na fase de habilitação, examinados os documentos, serão considerados habilitados os licitantes que tiverem atendido às exigências do edital, não sendo permitido, após o ato público de abertura dos envelopes, a apresentação ou substituição de documentos.
D) Quando todos os licitantes forem inabilitados, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, facultada, no caso de convite, a redução desse prazo para três dias úteis.
E) Os documentos exigíveis para a habilitação estão indicados no artigo 27, da Lei nº 8.666/93, e somente podem referir-se à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.
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