Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação
- (Makiyama 2014)
São anexos que podem constar em um edital de uma licitação, EXCETO o descrito em:
A) Memorial descritivo, projeto básico ou executivo (descrição clara e pormenorizada do objeto licitado, com detalhamento suficiente à correta elaboração da proposta comercial).
B) Minuta do contrato (principais cláusulas, preâmbulo com a identificação das partes, objeto contratual, obrigações da contratada e da contratante, execução do objeto, etc).
C) Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (no caso de obras e serviços de engenharia).
D) Modelos de declarações, normas, regulamentos, outros documentos complementares exigidos no edital etc.
E) Disposições gerais (local para exame e aquisição do projeto básico; informações e horários para obtenção de esclarecimentos; horário de funcionamento da administração; legislação vigente; observações peculiares à licitação, etc).
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