Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação

• (FCC 2012)

Ao término do processo licitatório instaurado por Diretor do Fórum de determinada Comarca para contratação de serviços de vigilância, o objeto foi adjudicado ao licitante vencedor, o qual, injustificadamente, recusou-se a assinar o contrato no prazo estabelecido. Diante de tal situação, de acordo com as disposições da Lei n ^o8.666/1993,



A) não cabe aplicação de nenhuma sanção, mas apenas a retenção da garantia de proposta depositada pelo adjudicatário.


B) o adjudicatário ficará automaticamente inabilitado para contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos.


C) será declarada, pelo Diretor do Fórum, a inidoneidade do adjudicatário para contratar ou licitar com a Administração, assegurando-se ao mesmo ampla defesa no processo correspondente.


D) o adjudicatário ficará sujeito às penalidades legalmente estabelecidas, podendo a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato nas mesmas condições propostas pelo adjudicatário.


E) não cabe sanção específica ao adjudicatário, podendo a Administração revogar a licitação ou assinar o contrato com o segundo colocado, de acordo com as condições por este ofertadas.



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