Legislação municipalLei complementar nº 001/2007 – regime jurídico dos servidores

• (Serctam 2016)

Marque a alternativa correta no que se refere à responsabilidade do servidor público municipal, conforme a Lei n.001, de 23 de novembro de 2007.


A) O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

B) A responsabilidade civil decorre apenas de atos dolosos, mas que não resultem prejuízo ao erário ou a terceiros;

C) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;

D) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

E) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.


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