Legislação municipalLei complementar nº 001/2007 – regime jurídico dos servidores

• (Serctam 2016)

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta:


A) É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, salvo o prestado às forças armadas;

B) A apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta dias;

C) São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias;

D) Não são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

E) Nenhuma das alternativas está correta.


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