Legislação municipalLei complementar nº 001/2007 – regime jurídico dos servidores

• (Serctam 2016)

Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.


A) O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;

B) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;

C) As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;

D) A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;

E) É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.


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