Legislação municipalLei complementar nº 001/2007 – regime jurídico dos servidores
- (Serctam 2016)
Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.
A) O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;
B) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;
C) As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;
D) A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;
E) É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
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