Direito empresarialEstabelecimento empresarial

• (CESPE 2016)

Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.


A) Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.

B) A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.

C) O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.

D) É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.

E) O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa ( in propter rem ).


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 13

Vamos para o Anterior: Exercício 11

Tente Este: Exercício 4

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito empresarial