Contabilidade públicaLei nº 4.320-1964
- (VUNESP 2016)
De acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A) Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
B) Os agentes da arrecadação não devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
C) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
D) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.
E) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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