Contabilidade públicaLei nº 4.320-1964

• (CCV-UFC 2013)

A respeito das normas sobre a execução orçamentária e financeira estabelecidas na Lei 4320/64, é correto afirmar:


A) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com julgamento do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

B) Não é própria da referida lei a orientação para o exercício do controle da legalidade dos atos de execução orçamentária sob os aspectos prévio, concomitante e subsequente.

C) Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

D) Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas mensais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para este fim.

E) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a impessoalidade, a moralidade, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.


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