Contabilidade públicaLei nº 4.320-1964

• (LEGALLE Concursos 2015)

A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justificada. Consideram-se recursos, para o fim desses créditos, desde que não comprometidos, de acordo com a Lei 4,320/64, exceto:


A) O produto de operações de crédito autorizadas, de forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

B) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

C) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

D) O produto de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

E) Os provenientes de excesso de arrecadação.


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