ArquiteturaDiversos (4)

• (UNIOESTE 2022)

Dentre as alternativas a seguir, assinale a Lei que regulamenta as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os Art. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em proveito do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Estabelecendo os princípios e diretrizes da política urbana e disponibilizando instrumentos de gestão do solo urbano para utilização pelos municípios.


A) Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006.

B) Lei Federal nº 10.257/01, de 10 de julho de 2001.

C) Lei nº 530/06, de 20 de outubro de 2006.

D) Lei nº 528, de 27 de outubro de 2006.

E) Lei nº 526, de 27 de outubro de 2006.


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