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Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (IBFC 2016)

Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:


A) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

B) Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C) Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

D) empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.


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