Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967
- (FCC 2014)
Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de
A) perda do cargo e a obrigação de reparar o dano.
B) reclusão, detenção e multa.
C) multa e perda do cargo.
D) reclusão e detenção.
E) prestação pecuniária, perda de bens e valores e interdição temporária de direitos.
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