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Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967


EXERCÍCIOS - Exercício 38

  • (FCC 2014)

Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de


A) perda do cargo e a obrigação de reparar o dano.

B) reclusão, detenção e multa.

C) multa e perda do cargo.

D) reclusão e detenção.

E) prestação pecuniária, perda de bens e valores e interdição temporária de direitos.


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