Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967

• (CAIP-IMES 2016)

Assinale a resposta incorreta.
Nos termos do Decreto – lei nº201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:



A) utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

B) fixar residência fora do Município;

C) proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

D) deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.


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