Direito processual civilAção popular

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.


A) O mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular.

B) A pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.

C) O fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular.

D) A viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.

E) A propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.


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