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Direito processual civilAção popular


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue o item a seguir.
Ação popular não poderá ser ajuizada contra agentes públicos, ainda que eles tenham autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.



C) Certo

E) Errado


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