Legislação federalLei 1.060 de 1950

• (FCC 2022)

A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a


A) assistência judiciária tem alcance mais amplo, pois abrange a atuação fora do âmbito jurisdicional, contemplando intervenções multidisciplinares e extraprocessuais.

B) assistência jurídica possui histórico normativo-constitucional mais tradicional, tendo sido prevista, pela primeira vez, na Constituição Brasileira de 1934.

C) assistência jurídica foi prevista como dever estatal com o advento da Lei nº 1.060/1950.

D) Emenda Constitucional nº 45/2004 foi responsável pelo novo formato desse direito fundamental, alterando o papel da Defensoria Pública, que até então possuía a função de prestação de assistência judiciária.

E) assistência judiciária não é monopólio da Defensoria Pública.


Vamos para o Anterior: Exercício 18

Tente Este: Exercício 6

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal