Legislação federalLei 1.060 de 1950

• (VUNESP 2008)

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.o 1.060/50.


A) Gozarão dos benefícios dessa Lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar.

B) A parte que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família.

C) A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita nos mesmos autos do processo principal.

D) Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.


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