Administração financeira e orçamentáriaA despesa pública na lei de responsabilidade fiscal
- (FUMARC 2022)
Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), uma despesa nova será considerada adequada com a LOA (Lei Orçamentária Anual), quando
A) estiver com dotação garantida pela reserva de contingência.
B) estiver contemplada no Anexo de Riscos Fiscais.
C) estiver em consonância com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e com o Plano Plurianual.
D) for objeto de dotação específica e suficiente, ou que estiver abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
E) tiver sido aprovada pelo Conselho de Gestão Fiscal.
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