Administração financeira e orçamentáriaA despesa pública na lei de responsabilidade fiscal
- (IBFC 2019)
A Lei da Responsabilidade Fiscal contém algumas restrições adicionais para controle das contas públicas em anos de eleições. Nesse sentido, analise e assinale a alternativa incorreta .
A) Impedimento de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)
B) Proibição de utilizar o valor total das despesas emprenhadas no exercício fiscal
C) Proibição do governante contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano. A despesa só pode ser transferida para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa
D) Proibição de qualquer ação que provoque aumento da despesa de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos Chefes do Poder Executivo
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