Administração financeira e orçamentáriaA receita pública na lei de responsabilidade fiscal

• (Quadrix 2022)

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, se no mesmo ano da arrecadação, ou como despesa, se em exercício subsequente.