Administração financeira e orçamentáriaA receita pública na lei de responsabilidade fiscal

• (Quadrix 2022)

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.

Quando a receita arrecadada em determinada rubrica exceder a receita orçada, independentemente da revisão da estimativa, não haverá necessidade de nova autorização legislativa para sua utilização, exceto se ultrapassar os limites de suplementação previamente fixados.