Administração financeira e orçamentáriaA receita pública na lei de responsabilidade fiscal

• (VUNESP 2019)

No art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é tratado o tema da renúncia fiscal e as medidas que devem ser observadas pelos entes públicos, caso decidam pela concessão. A renúncia de receita compreende


A) a restituição do Imposto de Renda.

B) as transferências intergovernamentais.

C) o crédito presumido.

D) as transferências da União para Estados e Municípios.

E) a elevação de alíquota de fundos de participação.


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