Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Considerando os princípios de elaboração do orçamento durante o ciclo e o processo orçamentário, assinale a opção correta.
A) Pelo princípio do orçamento bruto, a lei de diretrizes orçamentárias deve registrar o total das receitas e das despesas previstas no orçamento público do ano subsequente, incluindo a dedução do montante da dívida pública inscrita no anexo de metas fiscais.
B) A lei orçamentária anual fere o princípio da unidade ao determinar a elaboração de três peças orçamentárias, consistentes nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
C) Os investimentos públicos, inclusive aqueles oriundos de créditos especiais e extraordinários, só podem ser iniciados após a sua inclusão no plano plurianual e são limitados a um exercício financeiro, conforme o princípio da periodicidade.
D) Durante o processo orçamentário da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe ao defensor público geral do estado a elaboração da proposta orçamentária do órgão e o seu envio à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, juntamente com o plano plurianual de investimentos e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
E) Respeitando-se o princípio da não vinculação das receitas de impostos e as normas técnicas e legais, a estimação da arrecadação das receitas na lei orçamentária anual deve considerar os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
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