Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários

• (VUNESP 2018)

O princípio orçamentário da não afetação das receitas


A) estabelece que as receitas constantes da Lei Orçamentária Anual serão escrituradas pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.

B) deve ser cumprido integralmente na Lei Orçamentária Anual do ente federado, não se admitindo qualquer tipo de exceção.

C) dispõe que as receitas decorrentes de ingressos extraorçamentários não podem ser utilizadas para financiamento das despesas do ente federado.

D) é aplicável apenas às receitas de impostos.

E) estipula que todas as receitas previstas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.


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