Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários

• (FUNDATEC 2019)

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Por exemplo: em face das disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público abarca o Princípio da:


A) Legalidade.

B) Participação Popular.

C) Publicidade.

D) Transparência.

E) Universalidade.


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