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Direito constitucionalDireito de propriedade


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos.




C) Certo

E) Errado


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