Direito constitucionalDireito de propriedade

• (CESPE 2009)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.


C) Certo

E) Errado


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