Direito constitucionalDireito de propriedade

• (VUNESP 2014)

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal, a lei assegurará aos autores de inventos industriais


A) privilégio temporário para sua utilização.

B) privilégio ininterrupto de utilização.

C) possibilidade de utilização até a morte do autor.

D) permissão de utilização permanente e transmissível aos herdeiros.

E) permissão de utilização se o invento conduzir ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País.


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