Direito constitucionalDireito de propriedade
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá
ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver
determinação judicial para o ingresso.
C) Certo
E) Errado
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