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Direito do consumidorPublicidade enganosa


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (MPE-SC 2016)

Conforme o regramento do Código de Defesa do Consumidor, publicidade enganosa pode se dar na forma omissiva, quando não se informa sobre dado essencial do produto ou do serviço, cabendo o ônus da prova da correção da informação/comunicação publicitária a quem a patrocina.


C) Certo

E) Errado


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