Direito constitucionalMinistério público (2)

• (RBO 2022)

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais homogêneos. Sobre o Ministério Público é INCORRETOafirmar que


A) seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B) a destituição do Procurador-Geral da República, por inciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C) lhe é assegurada autonomia funcional e administrativa.

D) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E) aos membros do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais de Contas aplicam-se regras específicas e diferenciadas pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura na comparação com os membros do Ministério Público Federal.


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