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Direito constitucionalMinistério público (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 113

  • (MPE-GO 2021)

Assinale o único item que não é função institucional do Ministério Público.


A) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

B) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

C) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

D) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.


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