Direito constitucionalOrdem social (2)

• (Quadrix 2022)

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.