Direito constitucionalOrdem social (2)
- (Quadrix 2022)
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item.
A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e
os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no
mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C) Certo
E) Errado
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