Direito constitucionalSaúde
- (UNIOESTE 2022)
Cabe ao poder público, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil no Capítulo II, Da Seguridade Social, Seção II Da Saúde, Art. 197:
A) Destinar recursos, controlar e administrar os recursos em saúde.
B) Regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde.
C) Promover, controlar e fazer cumprir as ações de saúde nos termos da lei.
D) Formar, ordenar e incrementar os recursos em saúde nos dispositivos da lei.
E) Todas as alternativas estão corretas.
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