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Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (Quadrix 2022)

O atributo dos direitos fundamentais que os amplia para nortear e limitar a elaboração de leis pelo Poder Legislativo e o governo pela Administração é conhecido como eficácia


A) horizontal.

B) limitada.

C) imediata.

D) transversal.

E) irradiante.


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