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Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (FUMARC 2022)

As garantias processuais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988 são de titularidade e exercitáveis por


A) apenas por brasileiros e estrangeiros residentes.

B) apenas por pessoas físicas.

C) por qualquer pessoa, desde que, em regra, sejam regulamentadas em Lei.

D) qualquer pessoa sob a autoridade do Estado Brasileiro, ainda que seja estrangeiro não residente.

E) quem seja parte em processo judicial, mas não em processo administrativo.


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